AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0461.09.058262-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Prerrogativa de foro. Agente político. Impossibilidade. Juízo de prelibação. Condições da ação e pressupostos processuais presentes. Recebimento da inicial. Indícios suficientes. Manutenção.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0461.09.058262-2/001 em conexão com Agravo de Instrumento nº 1.0461.09.058262-2/002 - Comarca de Ouro Preto - Agravante: Ângelo Oswaldo de Araújo Santos - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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