AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0183.10.011993-6/001
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Data
2011-04-05
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo. Ação civil pública. Supressão do transporte escolar de crianças por negligência da Administração. Impossibilidade. Tutela antecipada.
Cabimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0183.10.011993-6/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Município de Itaverava - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator:
DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, TRANSPORTE ESCOLAR, SUPRESSÃO POR NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO, ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, CABIMENTO