AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança visando a afastar a exigibilidade do crédito tributário. Depósito administrativo para a suspensão desta. Decisão concessiva da segurança já transitada em julgado. Pedido de levantamento dos valores depositados indeferido na via administrativa. Novo pedido no bojo do mandado de segurança. Via judicial. Possibilidade. Art. 213 da Lei nº 6.763/75.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Superintendente da Receita do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO

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