AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador GERALDO AUGUSTO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-25T11:29:01Z
dc.date.available2014-06-25T11:29:01Z
dc.date.issued2010-03-02
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Telemar Norte Leste S.A. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Autoridade Coatora: Superintendente da Receita do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. GERALDO AUGUSTOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Mandado de segurança visando a afastar a exigibilidade do crédito tributário. Depósito administrativo para a suspensão desta. Decisão concessiva da segurança já transitada em julgado. Pedido de levantamento dos valores depositados indeferido na via administrativa. Novo pedido no bojo do mandado de segurança. Via judicial. Possibilidade. Art. 213 da Lei nº 6.763/75.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2782
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectMANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectEXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIOpt_BR
dc.subjectAFASTAMENTOpt_BR
dc.subjectDEPÓSITO ADMINISTRATIVO PARA A SUSPENSÃO DESTApt_BR
dc.subjectDECISÃO CONCESSIVA DA SEGURANÇApt_BR
dc.subjectTRÂNSITO EM JULGADOpt_BR
dc.subjectPEDIDO DE LEVANTAMENTO DOS VALORES DEPOSITADOSpt_BR
dc.subjectINDEFERIMENTO NA VIA ADMINISTRATIVApt_BR
dc.subjectNOVO PEDIDO NO BOJO DO MANDADO DE SEGURANÇApt_BR
dc.subjectVIA JUDICIALpt_BR
dc.subjectART. 213 DA LEI Nº 6763/75pt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.98.113168-3/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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