AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05. 851137-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Processo civil. Impenhorabilidade. Instrumento de trabalho. Matéria de ordem pública. Índole irrenunciável. Indicação à penhora pelo próprio devedor. Fato que não elide a impenhorabilidade, que deve ser reconhecida até de ofício pelo juiz.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.05. 851137-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: TTM Técnica de Telecomunicações e Montagens Ltda. - Agravada: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE

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