AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362. 08.090228-5/001
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Data
2013-04-16
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line.
Bacenjud. Possibilidade. Diligências prévias.
Esgotamento. Desnecessidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0362.
08.090228-5/001 - Comarca de João Monlevade -
Agravante: Cemig Distribuição S.A. - Agravado: 270 Produtos de Borrachas Ltda. - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
Execução fiscal, Penhora eletrônica de depósitos e aplicações, Bacenjud, Exaurimento de diligências extrajudiciais, Arts. 655-A do CPC e 185-A do CTN, Cautela na execução da medida, Observância