AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 251401-1/001
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Data
2013-07-30
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Fase de investigação social. Desclassificação por existência de antiga ação criminal - Regra editalícia. Absolvição criminal transitada em julgado. Óbice afastado. Recurso não provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12.
251401-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Rinaldo Pereira Moreira - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE
Palavras-chave
CONCURSO PÚBLICO, AGENTE PENITENCIÁRIO, FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL, DESCLASSIFICAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE ANTIGA AÇÃO CRIMINAL, REGRA EDITALÍCIA, ABSOLVIÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADO, ÓBICE AFASTADO