AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 251401-1/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargadora VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE (Relatora)
dc.date.accessioned2014-04-29T11:14:43Z
dc.date.available2014-04-29T11:14:43Z
dc.date.issued2013-07-30
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 251401-1/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Rinaldo Pereira Moreira - Relatora: DES.ª VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADEpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo civil. Direito administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Fase de investigação social. Desclassificação por existência de antiga ação criminal - Regra editalícia. Absolvição criminal transitada em julgado. Óbice afastado. Recurso não provido.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1980
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectCONCURSO PÚBLICOpt_BR
dc.subjectAGENTE PENITENCIÁRIOpt_BR
dc.subjectFASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIALpt_BR
dc.subjectDESCLASSIFICAÇÃO POR EXISTÊNCIA DE ANTIGA AÇÃO CRIMINALpt_BR
dc.subjectREGRA EDITALÍCIApt_BR
dc.subjectABSOLVIÇÃO CRIMINAL TRANSITADA EM JULGADOpt_BR
dc.subjectÓBICE AFASTADOpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.12. 251401-1/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0206-TJ-JC-082.pdf
Tamanho:
66.66 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: