AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001
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Data
2013-08-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231.
09.138731-7/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves - Agravada: PE Empreiteira Ltda. - Interessado: Edson Rosa de Oliveira - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
EXECUÇÃO FISCAL, PESSOA JURÍDICA, ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA, COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTES, AUSÊNCIA, DISSOLUÇÃO IRREGULAR, PRESUNÇÃO, REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOS