AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 1ª Câmara Cível
dc.contributor.authorVilas Boas, Alberto (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-29T11:15:55Z
dc.date.available2014-04-29T11:15:55Z
dc.date.issued2013-08-20
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001 - Comarca de Ribeirão das Neves - Agravante: Fazenda Pública do Município de Ribeirão das Neves - Agravada: PE Empreiteira Ltda. - Interessado: Edson Rosa de Oliveira - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOASpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Execução fiscal. Pessoa jurídica. Encerramento irregular. Redirecionamento da execução fiscal aos sócios. Possibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/handle/tjmg/1995
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectPESSOA JURÍDICApt_BR
dc.subjectENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESApt_BR
dc.subjectCOMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS COMPETENTESpt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectDISSOLUÇÃO IRREGULARpt_BR
dc.subjectPRESUNÇÃOpt_BR
dc.subjectREDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL AOS SÓCIOSpt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0231. 09.138731-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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