AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145. 11.043721-0/001
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Data
2011-11-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo civil. Tutela antecipada. Direito à saúde. Transporte de apoio. Sessões de hemodiálise. Pessoa idosa. Revogação da tutela de urgência. Não cabimento.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0145.
11.043721-0/001 - Comarca de Juiz de Fora - Agravante: Município de Juiz de Fora - Agravado: Luíza da Conceição Vieira Pivari - Relator: DES. ALBERTO VILAS BOAS
Palavras-chave
TUTELA ANTECIPADA, DIREITO À SAÚDE, MUNICÍPIO, TRANSPORTE DE APOIO, SESSÕES DE HEMODIÁLISE, IDOSO, REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NÃO CABIMENTO