AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0210.05.027342-9/001

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Data
2009-10-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Penhora on-line. Possibilidade sobre contas do executado. Prejuízo iminente. Modo menos gravoso. Art. 620 do CPC. Penhora de bens imóveis. Possibilidade. Recurso provido.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0210.05.027342-9/001 - Comarca de Pedro Leopoldo - Agravante: Mitra Arquidiocesana de Belo Horizonte - Agravada: Fazenda Pública do Município de Pedro Leopoldo - Relator: DES. GERALDO AUGUSTO
Palavras-chave
Execução fiscal, Penhora on-line, Contas do executado, Prejuízo iminente, Modo menos gravoso, Art. 620 do Código de Processo Civil, Penhora, Bens imóveis
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