Navegando por Autor "Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)"

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    AÇÃO RESCISÓRIA Nº 1.0000.03.402898-5/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2004-12-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 4º Grupo de Câmaras Cíveis; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa oficial: ISS - Incidência sobre locação de bens - Objeto social da empresa. - A autora, ao locar maquinário e/ou mão-de-obra, não está simplesmente cumprindo uma obrigação de dar. Na realidade, ela presta um serviço, com realização de seu objeto social e atuação econômica efetiva na qualidade de prestadora. É constitucional, ipso facto, a incidência do ISS sobre o serviço de locação, não devendo ser o instituto analisado sob a ótica puramente civil, uma vez que a empresa é regida por leis comerciais.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024. 09.311990-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-11-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Registro junto à matrícula. Diligência do oficial de justiça.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0476.10.000846-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-11-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo. Liminar em ação civil pública. Poder Público. Repasse de verba a sindicato. Exposição agropecuária. Possibilidade, em tese, do convênio.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024. 04.472764-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-05-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Penhora de imóvel. Ausência de registro do ato. Designação de hasta pública. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0024.10. 116968-8/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-06-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Autenticação de documentos. Desnecessidade, em face das disposições legais a respeito do tema. Execução invertida (sua possibilidade). Relativização do princípio da legalidade (strictu sensu) e acatamenhto da ordem constitucional de redução da morosidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0056. 11.021249-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-09-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Internação compulsória. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0017.05.012693-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Reserva de bens. Plano apresentado pela inventariante. Vista aos investigantes. Possibilidade.
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    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444- 2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-12-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação em nome de outros que não menores e idosos. Ordem genérica. Impossibilidade.
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    AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1.0000.13.090477-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2014-02-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança. Ordem para escolta de presos. Polícia Civil. Atribuição de agente penitenciário. Lei Estadual nº 14.695/03.
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    AGRAVO N° 1.0024.04.256604-2/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-10-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Execução. Requisição de pequeno valor. Impossibilidade de desmembramento do valor dos honorários. Opção de execução em separado desde o início. Legitimidade do advogado.
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    AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-05-15) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Liminar. Imóvel de valor histórico e cultural, objeto de pedido de tombamento. Demolição. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.466263-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-11-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Ausência de fato gerador, ainda que ocorrida entre Estados diversos.
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    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado. Assassinato de preso. Direito à incolumidade. Indenização à viúva por danos materiais. Obrigação de indenizar inexistente.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-07-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer. Execução fiscal. Devolução de bem penhorado em face do pagamento do débito. Ordem judicial. Prescrição. Inadimplemento da obrigação. Danos morais.
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    Apelação Cível N° 1.0024.04.420638-1/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Ação de alimentos. Ex-cônjuges. Autora que expressamente renunciou aos alimentos quando da separação judicial. Mitigação do disposto no art. 1.707 do CC. Pedido que pode ser acolhido se demonstrada necessidade grave e urgente. Inexistência de prova apta a comprovar tal necessidade. Recurso improvido.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-03-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Inventário. Prestação de contas determinada mas não cumprida. Permissão administrativa de exploração do serviço de táxi. Inclusão na partilha. Possibilidade, pelo valor econômico, embora a natureza precária da permissão. Admissão, pela BHTrans, da estabilidade das permissões anteriores a 1988.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.10.243261-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-02-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Embargos de terceiro. Execução. Cédula de crédito industrial. Filhas dos executados, mas sem prova de residência no imóvel penhorado. Bem de família. Ilegitimidade ativa.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0051.05.013322-5/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-03-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Testamento. Nulidade alegada por ausência de participação do Ministério Público em primeiro grau. Validade da intervenção efetivada na instância de origem, secundada pela manifestação de primeiro grau. Ausência de vícios do último ato de vontade da testadora. A velhice não é sinônimo de moléstia mental, se a prova afirma a perfeita razão da testadora.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-09-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Teoria objetiva. Risco administrativo. Art. 37, § 6º, da CF. Prova do dano moral. Valor.
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    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.221435-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-29) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível; Desembargador WANDER MAROTTA (Relator)
    Ementa: Execução fiscal. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Procedência.