APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.466263-3/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Ausência de fato gerador, ainda que ocorrida entre Estados diversos.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.466263-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Mills Brasil Estruturas e Serviços Ltda. - Relator: DES. WANDER MAROTTA

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