APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.466263-3/001
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Data
2008-11-25
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Ausência de fato gerador, ainda que ocorrida entre Estados diversos.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.466263-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Mills Brasil Estruturas e Serviços Ltda. - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Execução fiscal, Embargos do devedor, ICMS, Transferência de mercadorias, Estabelecimentos do mesmo titular, Estados diversos, Fato gerador, Ausência