APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.466263-3/001
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2014-08-25T21:07:02Z | |
dc.date.available | 2014-08-25T21:07:02Z | |
dc.date.issued | 2008-11-25 | |
dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.04.466263-3/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 3ª Vara de Feitos Tributários do Estado da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelado: Mills Brasil Estruturas e Serviços Ltda. - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Execução fiscal. Embargos do devedor. ICMS. Transferência de mercadoria entre estabelecimentos do mesmo titular. Ausência de fato gerador, ainda que ocorrida entre Estados diversos. | pt_BR |
dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3378 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Execução fiscal | pt_BR |
dc.subject | Embargos do devedor | pt_BR |
dc.subject | ICMS | pt_BR |
dc.subject | Transferência de mercadorias | pt_BR |
dc.subject | Estabelecimentos do mesmo titular | pt_BR |
dc.subject | Estados diversos | pt_BR |
dc.subject | Fato gerador | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024. 04.466263-3/001 | pt_BR |
dc.type | Other | pt_BR |