APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.221435-3/001
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Data
2008-04-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Execução fiscal. Embargos de terceiro. Mulher casada. Defesa da meação. Procedência.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0105.07.221435-3/001 - Comarca de Governador Valadares - Apelante: Fazenda Pública do Estado de Minas Gerais - Apelada: Eliane Maria Santos Palhares - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Execução fiscal, Embargos de terceiro, Mulher casada, Meação, Exclusão