AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001
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Data
2007-05-15
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Liminar. Imóvel de valor histórico e cultural, objeto de pedido de tombamento. Demolição. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Jânio
Euro Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, LIMINAR, IMÓVEL, TOMBAMENTO, PATRIMÔNIO HISTÓRICO, DEMOLIÇÃO, IMPOSSIBILIDADE