AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Constitucional e administrativo. Ação civil pública. Liminar. Imóvel de valor histórico e cultural, objeto de pedido de tombamento. Demolição. Impossibilidade.

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AGRAVO N° 1.0183.06.120771-2/001 - Comarca de Conselheiro Lafaiete - Agravante: Jânio Euro Pereira - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. WANDER MAROTTA

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