AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1.0000.13.090477-4/001
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Data
2014-02-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo regimental. Liminar. Mandado de segurança. Ordem para escolta de presos. Polícia Civil. Atribuição de agente penitenciário. Lei Estadual nº 14.695/03.
Descrição
AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 1.0000.13.090477-4/001 - Comarca de Campestre - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Sindicato dos Servidores da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - Autoridade coatora: Juiz de Direito da Comarca de Campestre, Delegado de Polícia da Comarca de Campestre - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
MANDADO DE SEGURANÇA, POLÍCIA CIVIL, ESCOLTA DE PRESOS, ATRIBUIÇÃO, AGENTE PENITENCIÁRIO, LEI ESTADUAL Nº 14.695/03, INTELIGÊNCIA