APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Inventário. Prestação de contas determinada mas não cumprida. Permissão administrativa de exploração do serviço de táxi. Inclusão na partilha. Possibilidade, pelo valor econômico, embora a natureza precária da permissão. Admissão, pela BHTrans, da estabilidade das permissões anteriores a 1988.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Ana Paula Lourenço e outro - Apelado: Espólio de José Lourenço, representado pelo inventariante Márcio José Lourenço - Relator: DES. WANDER MAROTTA

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