APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001
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Data
2011-03-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Inventário. Prestação de contas determinada mas não cumprida. Permissão administrativa de exploração do serviço de táxi. Inclusão na partilha. Possibilidade, pelo valor econômico, embora a natureza
precária da permissão. Admissão, pela BHTrans, da estabilidade das permissões anteriores a 1988.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Ana Paula Lourenço e outro - Apelado: Espólio de José Lourenço, representado pelo inventariante Márcio José Lourenço - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
Inventário, Permissão de serviço público, Exploração de serviços de táxi, Valor econômico, Transferência a herdeiros, Inclusão na partilha, Art. 32 da Portaria DPR nº 033/2005 da BHTrans