APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador WANDER MAROTTA (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-15T15:28:53Z | |
| dc.date.available | 2014-05-15T15:28:53Z | |
| dc.date.issued | 2011-03-29 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Ana Paula Lourenço e outro - Apelado: Espólio de José Lourenço, representado pelo inventariante Márcio José Lourenço - Relator: DES. WANDER MAROTTA | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Inventário. Prestação de contas determinada mas não cumprida. Permissão administrativa de exploração do serviço de táxi. Inclusão na partilha. Possibilidade, pelo valor econômico, embora a natureza precária da permissão. Admissão, pela BHTrans, da estabilidade das permissões anteriores a 1988. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2269 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Inventário | pt_BR |
| dc.subject | Permissão de serviço público | pt_BR |
| dc.subject | Exploração de serviços de táxi | pt_BR |
| dc.subject | Valor econômico | pt_BR |
| dc.subject | Transferência a herdeiros | pt_BR |
| dc.subject | Inclusão na partilha | pt_BR |
| dc.subject | Art. 32 da Portaria DPR nº 033/2005 da BHTrans | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.737788-9/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |