AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444- 2/002
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Data
2009-12-01
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação em nome de outros que não menores e idosos. Ordem genérica. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444-
2/002 - Comarca de Contagem - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO CIVIL PÚBLICA, MINISTÉRIO PÚBLICO, DIREITO INDIVIDUAL, ILEGITIMIDADE ATIVA, ORDEM GENÉRICA