AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444- 2/002

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação civil pública. Ministério Público. Direito individual. Ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar a ação em nome de outros que não menores e idosos. Ordem genérica. Impossibilidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0079.08.419444- 2/002 - Comarca de Contagem - Agravante: Estado de Minas Gerais - Agravado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA

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