APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001
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Data
2009-09-29
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil. Autarquia municipal. Teoria objetiva. Risco administrativo. Art. 37, § 6º, da CF. Prova do dano moral. Valor.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0056.04.077079-6/001 -
Comarca de Barbacena - Apelantes: 1ª) Maria do Carmo Leite Amorim, 2º) Demasp - Departamento Municipal de Saúde Pública Dr. Antônio Benedito Araújo - Apelados: Maria do Carmo Leite Amorim, Demasp - Departamento Municipal de Saúde Pública Dr. Antônio Benedito Araújo - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, DANO MATERIAL, AUTARQUIA MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, TEORIA OBJETIVA, RISCO ADMINISTRATIVO, ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PROVA DO DANO MORAL, VALOR, FIXAÇÃO