APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001
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Data
2011-07-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer.
Execução fiscal. Devolução de bem penhorado em face do pagamento do débito. Ordem judicial. Prescrição. Inadimplemento da obrigação. Danos morais.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001 -
Comarca de Alfenas - Apelantes: 1ª) Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda.; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
AÇÃO COMINATÓRIA, OBRIGAÇÃO DE FAZER, EXECUÇÃO FISCAL, PAGAMENTO DO DÉBITO, DEVOLUÇÃO DO BEM PENHORADO, ORDEM JUDICIAL, PRESCRIÇÃO, INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO, DANO MORAL