APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001

Carregando...
Imagem de Miniatura

Título da Revista

ISSN da Revista

Título de Volume

Editor

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Ação cominatória. Obrigação de fazer. Execução fiscal. Devolução de bem penhorado em face do pagamento do débito. Ordem judicial. Prescrição. Inadimplemento da obrigação. Danos morais.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: 1ª) Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda.; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTA

Citação

Avaliação

Revisão

Suplementado Por

Referenciado Por