APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-04-03T15:16:26Z
dc.date.available2014-04-03T15:16:26Z
dc.date.issued2011-07-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001 - Comarca de Alfenas - Apelantes: 1ª) Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda.; 2º) Estado de Minas Gerais - Apelados: Indústria de Produtos Alimentícios Café Campinho Ltda., Estado de Minas Gerais - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação cominatória. Obrigação de fazer. Execução fiscal. Devolução de bem penhorado em face do pagamento do débito. Ordem judicial. Prescrição. Inadimplemento da obrigação. Danos morais.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1670
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO COMINATÓRIApt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE FAZERpt_BR
dc.subjectEXECUÇÃO FISCALpt_BR
dc.subjectPAGAMENTO DO DÉBITOpt_BR
dc.subjectDEVOLUÇÃO DO BEM PENHORADOpt_BR
dc.subjectORDEM JUDICIALpt_BR
dc.subjectPRESCRIÇÃOpt_BR
dc.subjectINADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANO MORALpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0016.08.088420-4/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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