APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2009-05-12
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado. Assassinato de preso. Direito à incolumidade. Indenização à viúva por danos materiais. Obrigação de indenizar inexistente.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.08.987285-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Madalena Ferreira dos Reis e outros - Relator: DES. WANDER MAROTTA
Palavras-chave
INDENIZAÇÃO, DANOS MORAIS E MATERIAIS, RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO, MORTE DE PRESO, OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, VIÚVA, PENSÃO INDEVIDA