APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 7ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador WANDER MAROTTA (Relator)
dc.date.accessioned2014-08-12T17:17:59Z
dc.date.available2014-08-12T17:17:59Z
dc.date.issued2009-05-12
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 4ª Vara da Fazenda da Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelados: Maria Madalena Ferreira dos Reis e outros - Relator: DES. WANDER MAROTTApt_BR
dc.description.abstractEmenta: Indenização por danos materiais e morais. Responsabilidade civil do Estado. Assassinato de preso. Direito à incolumidade. Indenização à viúva por danos materiais. Obrigação de indenizar inexistente.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3146
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectINDENIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectDANOS MORAIS E MATERIAISpt_BR
dc.subjectRESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOpt_BR
dc.subjectMORTE DE PRESOpt_BR
dc.subjectOBRIGAÇÃO DE INDENIZARpt_BR
dc.subjectVIÚVApt_BR
dc.subjectPENSÃO INDEVIDApt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.08.987285-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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