Navegando por Autor "Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)"

Agora exibindo 1 - 20 de 31
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-01-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Conversão para a forma retida. Inviabilidade. Mandado de segurança. Licitação. Participação independente da regularidade fiscal. Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0040.02.001645-3/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-02-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Sucessão. Confirmação de testamento particular. Atuação do juiz. Simples exame de sua validade formal. Pleito de expedição de alvará para pagamento de dívida do espólio. Necessidade de formulação nos autos do inventário. Recurso provido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL Nº 1.0540.07. 013194-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-12-01) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Ação popular. Meio ambiente. Autorização para corte de árvore centenária. Suspensão. Liminar. Verossimilhança da alegação e periculum in mora. Presença. Deferimento.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0145.08.488214- 4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-08-27) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Liminar. Relevância dos fundamentos. Verificação em parte. Risco de indevida privação do patrimônio. ISSQN. Competência para cobrança. Município do local da efetiva prestação do serviço. Deferimento parcial da liminar pleiteada.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0261.08.057794- 1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-04-30) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Processual civil. Desapropriação. Ação cautelar de avaliação antecipada de bens. Autorização pelo juízo de formação de litisconsórcio passivo. Supressão do direito de defesa de um litisconsorte pela manifestação do outro. Impossibilidade. DER/MG. Autarquia estadual. Advocacia do Estado. Órgão próprio para a sua defesa. Impossibilidade de representação excludente pelos patronos da concessionária a quem foi autorizada a promoção da desapropriação.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.0672.08.285003- 9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Agravo de instrumento. Cessão de direitos hereditários. Imóvel cedido. Totalidade da área. Inexistência de desmembramento e reserva de parte do imóvel. Retificação/ complementação da adjudicação. Necessidade.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    AGRAVO N° 1.0512.02.002443-0/003
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-04-23) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Processual civil. Recurso especial e extraordinário. Suspensão do processo. Não-ocorrência. Art. 542, § 2°, do CPC. Efeito somente devolutivo. Cassação de decisão acerca dos embargos declaratórios. Determinação pelo acórdão de que nova decisão deverá ser proferida. Inobservância do comando pelo juízo de primeiro grau. Cerceamento de defesa.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.576383-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-02-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Empresa. Mudança no quadro societário. Negativa de arquivamento de alteração contratual. Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio. Ilegalidade. Concessão da segurança.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0011.08.020522-9/002 em conexão com 1.0011.08.020523-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-04-28) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Administrativo. Imóvel público. Doação com encargo. Inobservância da finalidade do uso do bem. Revogação c/c cancelamento de registro imobiliário. Possibilidade. Indenização pelas benfeitorias e investimentos vultosos realizados pela donatária. Inviabilidade, no caso específico. Pedidos julgados procedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.002087-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-03-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação de abstenção de uso de marca. Propriedade industrial. Marca notória e de alto renome. Proteção especial. Extensão a todos os ramos de atividade. Indenização. Lucros cessantes. Dano moral. Ausência de comprovação de sua efetividade. Indenização indevida.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.03.039800-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação cautelar. Exibição de documentos. Alegação de que o cliente recebeu cópias. Interesse de agir presente. Cadastros de inadimplentes. Exclusão do nome do devedor enquanto perdurar a discussão judicial do débito. Meio de prevenir danos à honra e à imagem da parte. Documentos comuns. Utilidade para demonstração do direito alegado na ação principal. Inadmissibilidade da recusa de apresentação.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-10-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Assistência judiciária gratuita requerida na apelação. Pessoa natural. Declaração de necessidade. Presunção de veracidade. Condomínio atípico. Taxa condominial. Consignação em pagamento de valor parcial. Autorização assemblear do rateio igualitário das despesas. Obrigatoriedade de todos os condôminos. Cobrança. Termo inicial da multa, juros de mora e correção monetária. Vencimento da cota. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-09-18) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidora falecida. Marido válido. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Inexigibilidade.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-22) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Testamento. Excesso na disposição testamentária. Inobservância da legítima. Nulidade não configurada. Improcedência do pedido.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.09.595088-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-06-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Processo civil. Retificação de prenome. Produção de prova testemunhal. Pertinência. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0239.04.000810-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-01-10) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação de indenização. Abertura de conta por estelionatário. Registro indevido de nome nos órgãos de proteção ao crédito. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Responsabilidade objetiva do banco. Dano moral. Parâmetros para fixação. Redução.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0382.07.080550-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-12-16) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação de reparação de danos. Vícios no imóvel. Culpa concorrente das partes. Configuração. Danos morais. Procedência. Arbitramento. Danos materiais. Comprovação parcial.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-11-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação declaratória. Aval prestado sem outorga uxória. Vigência do Código Civil de 1916. Prescindibilidade da vênia conjugal no regime anterior. Avalista. Responsabilidade solidária.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0431.04.011976-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-06-14) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação de busca e apreensão. Espólio. Requerimento de justiça gratuita. Ausência da comprovação da insuficiência de recursos. Alienação fiduciária. Sub-rogação no crédito. Legitimidade ativa. Configuração. Seguro de vida em grupo. Sinistro. Prêmio. Prestação em atraso. Cláusula resolutiva unilateral. Invalidade. Indenização devida.
  • Nenhuma Miniatura disponível
    Item
    APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-08) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível; Desembargador ELIAS CAMILO (Relator)
    Ementa: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Desnecessidade de fato superveniente. Capitalização mensal. Cédula comercial. Possibilidade. Comissão de permanência. Indeterminação. Potestatividade. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta de constituição válida em mora. Recálculo da dívida. Incidência de encargos de mora em caso de apuração de saldo devedor. Restituição em dobro. Artigo 42 do CDC. Descabimento. Inexistência de relação de consumo.