APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.576383-5/001
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Data
2011-02-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Empresa. Mudança no quadro societário. Negativa de arquivamento de alteração contratual. Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio. Ilegalidade. Concessão da segurança.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N°
1.0024.09.576383-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: AVS Serviços de Informática Ltda. - Autoridade coatora:
Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
Empresa, Mudança no quadro societário, Negativa de arquivamento de alteração contratual, Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio, Ilegalidade