APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.576383-5/001
| dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível | |
| dc.contributor.author | Desembargador ELIAS CAMILO (Relator) | |
| dc.date.accessioned | 2014-05-14T15:15:48Z | |
| dc.date.available | 2014-05-14T15:15:48Z | |
| dc.date.issued | 2011-02-24 | |
| dc.description | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.576383-5/001 - Comarca de Belo Horizonte - Remetente: Juiz de Direito da 2ª Vara de Feitos Tributários do Estado - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Estado de Minas Gerais - Apelada: AVS Serviços de Informática Ltda. - Autoridade coatora: Chefe da Administração Fazendária de Belo Horizonte - Relator: DES. ELIAS CAMILO | pt_BR |
| dc.description.abstract | Ementa: Reexame necessário e apelação cível. Mandado de segurança. Empresa. Mudança no quadro societário. Negativa de arquivamento de alteração contratual. Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio. Ilegalidade. Concessão da segurança. | pt_BR |
| dc.identifier.issn | 0447-1768 | |
| dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2234 | |
| dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
| dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
| dc.subject | Empresa | pt_BR |
| dc.subject | Mudança no quadro societário | pt_BR |
| dc.subject | Negativa de arquivamento de alteração contratual | pt_BR |
| dc.subject | Vinculação ao pagamento de débito fiscal do novo sócio | pt_BR |
| dc.subject | Ilegalidade | pt_BR |
| dc.title | APELAÇÃO CÍVEL / REEXAME NECESSÁRIO N° 1.0024.09.576383-5/001 | pt_BR |
| dc.type | Other | pt_BR |