APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001
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Data
2008-10-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Assistência judiciária gratuita requerida na apelação. Pessoa natural. Declaração de necessidade. Presunção de veracidade. Condomínio atípico. Taxa condominial. Consignação em pagamento de
valor parcial. Autorização assemblear do rateio igualitário das despesas. Obrigatoriedade de todos os condôminos.
Cobrança. Termo inicial da multa, juros de mora e correção monetária. Vencimento da cota. Honorários advocatícios. Critérios de arbitramento.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.04.505180-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1ª) Sílvia de Lourdes Aguiar em causa própria; 2º) Condomínio Vale do Ipê Amarelo; 3os) João Borges Campos Sobrinho e outro - Apelados: Sílvia de Lourdes Aguiar, Condomínio Vale do Ipê Amarelo, João Borges Campos Sobrinho e
outro - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, DECLARAÇÃO DE NECESSIDADE, PRESUNÇÃO DE VERACIDADE, TAXA DE CONDOMÍNIO, CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR PARCIAL, CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO, DESPESAS COMUNS, RATEIO, DISPOSIÇÃO EXPRESSA, CONDÔMINOS, OBRIGAÇÃO, COBRANÇA, MULTA, JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA, TERMO INICIAL, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXAÇÃO, CRITÉRIO