APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001

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Data

2010-07-22

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Resumo

Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Testamento. Excesso na disposição testamentária. Inobservância da legítima. Nulidade não configurada. Improcedência do pedido.

Descrição

APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maslowa Otero Costa e outro, herdeiros de Noraldino Otero Fernandes - Apelada: Marilene Azalim - Litisconsortes: Modesta de Lourdes Januzzi Otero e seu marido - Relator: DES. ELIAS CAMILO

Palavras-chave

AÇÃO ANULATÓRIA, TESTAMENTO, EXCESSO NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, LEGÍTIMA, INOBSERVÂNCIA, NULIDADE, NÃO CONFIGURAÇÃO

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