APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001
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Data
2010-07-22
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação cível. Ação anulatória. Testamento. Excesso na disposição testamentária. Inobservância da
legítima. Nulidade não configurada. Improcedência do pedido.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.08.236354-0/001 -
Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: Maslowa Otero Costa e outro, herdeiros de Noraldino Otero Fernandes - Apelada: Marilene Azalim - Litisconsortes: Modesta de Lourdes Januzzi Otero e seu marido - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
AÇÃO ANULATÓRIA, TESTAMENTO, EXCESSO NA DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA, LEGÍTIMA, INOBSERVÂNCIA, NULIDADE, NÃO CONFIGURAÇÃO