AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2010-01-14
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Agravo de instrumento. Conversão para a forma retida. Inviabilidade. Mandado de segurança. Licitação. Participação independente da regularidade fiscal.
Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade.
Descrição
AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N°
1.0024.09.654134-7/001 - Comarca de Belo
Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Erkal Engenharia Ltda. - Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da SMURBE - Secretaria Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
Agravo de instrumento, Conversão para a forma retida, Inviabilidade, Mandado de segurança, Licitação, Regularidade fiscal, Participação independente, Plausibilidade do direito, Não comprovação