AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Agravo de instrumento. Conversão para a forma retida. Inviabilidade. Mandado de segurança. Licitação. Participação independente da regularidade fiscal. Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade.

Descrição

AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Erkal Engenharia Ltda. - Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da SMURBE - Secretaria Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte - Relator: DES. ELIAS CAMILO

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