AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ELIAS CAMILO (Relator)
dc.date.accessioned2014-06-23T12:47:21Z
dc.date.available2014-06-23T12:47:21Z
dc.date.issued2010-01-14
dc.descriptionAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001 - Comarca de Belo Horizonte - Agravante: Município de Belo Horizonte - Agravado: Erkal Engenharia Ltda. - Autoridade Coatora: Secretário Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte, Presidente da Comissão Permanente de Licitação da SMURBE - Secretaria Municipal de Políticas Urbanas de Belo Horizonte - Relator: DES. ELIAS CAMILOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Agravo de instrumento. Conversão para a forma retida. Inviabilidade. Mandado de segurança. Licitação. Participação independente da regularidade fiscal. Plausibilidade do direito não demonstrada. Liminar. Impossibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/2775
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAgravo de instrumentopt_BR
dc.subjectConversão para a forma retidapt_BR
dc.subjectInviabilidadept_BR
dc.subjectMandado de segurançapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectRegularidade fiscalpt_BR
dc.subjectParticipação independentept_BR
dc.subjectPlausibilidade do direitopt_BR
dc.subjectNão comprovaçãopt_BR
dc.titleAGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.09.654134-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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