APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001

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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

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Ementa: Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidora falecida. Marido válido. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Inexigibilidade.

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APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelado: Saulo José Guimarães de Castro - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: DES. ELIAS CAMILO

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