APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001
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Data
2008-09-18
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidora falecida. Marido válido. Princípio da legalidade.
Legislação infraconstitucional. Inexigibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelado: Saulo José Guimarães de Castro - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
Pensão por morte, Servidora falecida, Cônjuge sobrevivente, Concessão assegurada, Princípio da legalidade, Princípio da igualdade