APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 8ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ELIAS CAMILO (Relator)
dc.date.accessioned2014-09-09T14:36:31Z
dc.date.available2014-09-09T14:36:31Z
dc.date.issued2008-09-18
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelante: Ipsemg - Apelado: Saulo José Guimarães de Castro - Autoridade coatora: Presidente do Ipsemg - Relator: DES. ELIAS CAMILOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Administrativo e previdenciário. Pensão por morte. Servidora falecida. Marido válido. Princípio da legalidade. Legislação infraconstitucional. Inexigibilidade.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3522
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectPensão por mortept_BR
dc.subjectServidora falecidapt_BR
dc.subjectCônjuge sobreviventept_BR
dc.subjectConcessão asseguradapt_BR
dc.subjectPrincípio da legalidadept_BR
dc.subjectPrincípio da igualdadept_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0024.05.696908-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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