APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001
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Data
2007-11-14
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória. Aval prestado sem outorga uxória. Vigência do Código Civil de 1916. Prescindibilidade da vênia conjugal no regime anterior. Avalista. Responsabilidade solidária.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0394.05.045244-7/001 - Comarca de Manhuaçu - Apelante: Terezinha Batista Magalhães - Apelados: Banco Brasil S.A., Winston Churchill de Oliveira - Relator: DES. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, AVAL, OUTORGA UXÓRIA, VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PRESCINDIBILIDADE, AVALISTA, RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA