APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001
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Data
2006-06-08
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Desnecessidade de fato superveniente. Capitalização mensal. Cédula comercial. Possibilidade. Comissão de permanência. Indeterminação. Potestatividade. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta de constituição válida em mora. Recálculo da dívida. Incidência de encargos de mora em caso de apuração de saldo devedor. Restituição em dobro. Artigo 42 do CDC. Descabimento. Inexistência de relação de consumo.
Descrição
APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: 1º)
Banco Fiat, 2º) Sebastião Generoso da Silva Júnior - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ELIAS CAMILO
Palavras-chave
AÇÃO DECLARATÓRIA, NULIDADE, CLÁUSULA CONTRATUAL, CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL, JUROS COMPOSTOS, ADMISSIBILIDADE, COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, INDETERMINAÇÃO, CLÁUSULA POTESTATIVA, BUSCA E APREENSÃO, CONSTITUIÇÃO EM MORA, AUSÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO, SALDO DEVEDOR, RESTITUIÇÃO, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INAPLICABILIDADE