APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001

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dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 14ª Câmara Cível
dc.contributor.authorDesembargador ELIAS CAMILO (Relator)
dc.date.accessioned2015-02-20T12:59:43Z
dc.date.available2015-02-20T12:59:43Z
dc.date.issued2006-06-08
dc.descriptionAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001 - Comarca de Sete Lagoas - Apelantes: 1º) Banco Fiat, 2º) Sebastião Generoso da Silva Júnior - Apelados: os mesmos - Relator: Des. ELIAS CAMILOpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Ação declaratória de nulidade de cláusulas contratuais. Desnecessidade de fato superveniente. Capitalização mensal. Cédula comercial. Possibilidade. Comissão de permanência. Indeterminação. Potestatividade. Ação de busca e apreensão. Extinção. Falta de constituição válida em mora. Recálculo da dívida. Incidência de encargos de mora em caso de apuração de saldo devedor. Restituição em dobro. Artigo 42 do CDC. Descabimento. Inexistência de relação de consumo.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/4548
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectAÇÃO DECLARATÓRIApt_BR
dc.subjectNULIDADEpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA CONTRATUALpt_BR
dc.subjectCÉDULA DE CRÉDITO COMERCIALpt_BR
dc.subjectJUROS COMPOSTOSpt_BR
dc.subjectADMISSIBILIDADEpt_BR
dc.subjectCOMISSÃO DE PERMANÊNCIApt_BR
dc.subjectINDETERMINAÇÃOpt_BR
dc.subjectCLÁUSULA POTESTATIVApt_BR
dc.subjectBUSCA E APREENSÃOpt_BR
dc.subjectCONSTITUIÇÃO EM MORApt_BR
dc.subjectAUSÊNCIApt_BR
dc.subjectEXTINÇÃO DO PROCESSOpt_BR
dc.subjectSALDO DEVEDORpt_BR
dc.subjectRESTITUIÇÃOpt_BR
dc.subjectART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDORpt_BR
dc.subjectINAPLICABILIDADEpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CÍVEL N° 1.0672.99.000816-7/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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