Navegando por Autor "Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)"

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    AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE N° 1.0000.11.018513-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Corte Superior; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Ação direta de inconstitucionalidade. Ilegitimidade ativa ad causam. Associação que tem como base territorial apenas a região metropolitana. Não conhecimento.
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    AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-12-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Processo-crime de competência originária. Queixa-crime. Imputação dos delitos de calúnia, injúria e difamação por magistrado a advogado. Inépcia da queixa-crime. Ausência de ânimo de ofensa à honra do advogado.
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    AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 1.0231.07.088847- 5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2013-11-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Agravo em execução penal. Tráfico de drogas e roubo majorado. Indulto. Decreto Presidencial nº 7.648/2011. Impossibilidade.
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    AGRAVO Nº 2.0000.00.497858-9/000
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2005-09-06) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.03.022911-6/002
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-02-26) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Júri. Homicídios triplamente qualificados. Formação de quadrilha. Nulidade do julgamento. Inocorrência. Concurso formal próprio ou impróprio. Redução das penas. Afastamento da incidência da Lei 11.464/07. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.07.580922-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-12-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelações criminais. Tráfico e associação para o tráfico. Nulidades. Inocorrência. Absolvição. Inadmissiblidade. Posse ilegal de arma de fogo e munição. Vacatio legis indireta. Atipicidade. Redução das penas. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-01-31) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.09.699227-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2012-06-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Explosão. Estádio de futebol. Perigo concreto. Crime caracterizado.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0083.07.009667-8/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Estelionato. Ausência de dolo antecedente. Absolvição. Possibilidade. Ilícito civil.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0090.08.019079-7/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-10-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Latrocínio. Nulidade do processo. Inobservância do art. 212 do CPP. Preliminar afastada. Participação de menor importância. Inocorrência.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.01.011921-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-08-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Processual penal. Uso de documentos falsos. Falsificação de papéis públicos. Guias de arrecadação de multa de trânsito. Emendatio libelli. Segunda instância. Fatos descritos na denúncia. Admissibilidade. Absolvição. Impossibilidade. Falsificação grosseira. Inocorrência. Redução da pena. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0145.04.128061-4/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-06-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Processo penal. Lei nº 10.792/03. Interrogatório. Réu preso. Ausência de citação pessoal e de entrevista reservada com o defensor nomeado. Violação aos arts. 185 e 360 do CPP. Nulidade absoluta.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2008-06-03) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Criminal. Furto. Redução da pena. Reincidência. Regime aberto. Circunstâncias judiciais.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-04-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Direito autoral. Venda de CDs piratas. Inexigibilidade de conduta diversa. Estado de necessidade. Pena de multa. Proporcionalidade com pena corporal.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0261.10.000996-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2011-10-04) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Roubo. Sursis. Aplicação cumulativa de obrigações. Impossibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0283.05.002712-9/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-03-24) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Lesão corporal seguida de morte. Absolvição. Impossibilidade. Liame causal caracterizado. Desclassificação. Lesão corporal simples. Atenuante. Relevante valor social. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.03.026209-5/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2006-07-20) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 5ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Penal. Roubo. Réus patrocinados por defensor único. Defesas conflitantes. Nulidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0382.07.076337-2/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2010-05-25) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Crime ambiental. Pesca ilegal. Absolvição Princípio da insignificância. Possibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2007-10-09) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Estelionato. Latrocínio. Estado de necessidade. Inocorrência. Autoria intelectual. Desclassificação. Inadmissibilidade.
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    APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.06.011096-1/001
    (Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 2009-05-12) Minas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal; Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
    Ementa: Apelação criminal. Furto. Estado de necessidade. Inocorrência. Decote da qualificadora. Abuso de confiança. Inadmissibilidade.