APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.03.026209-5/001
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Data
2006-07-20
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Penal. Roubo. Réus patrocinados por defensor único. Defesas conflitantes. Nulidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0362.03.026209-5/001 - Comarca de João Monlevade - Apelante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Apelado: Victor Hugo de Souza - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
PROCESSO PENAL, DEFENSOR ÚNICO, DEFESAS CONFLITANTES, NULIDADE, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL