AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000
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Data
2012-12-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Processo-crime de competência originária. Queixa-crime. Imputação dos delitos de calúnia, injúria e difamação por magistrado a advogado. Inépcia da queixa-crime. Ausência de ânimo de ofensa à honra do advogado.
Descrição
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000 - Comarca de Vespasiano - Querelante: F.E.R., em causa própria - Querelado: C.G.H., Juiz de Direito - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Queixa-crime, Imputação de calúnia, injúria e difamação por magistrado contra advogado, Animus de ofender a honra do causídico, Inexistência, Dolo específico, Ausência, Atipicidade, Rejeição