AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2013-11-26T19:48:48Z
dc.date.available2013-11-26T19:48:48Z
dc.date.issued2012-12-12
dc.descriptionAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000 - Comarca de Vespasiano - Querelante: F.E.R., em causa própria - Querelado: C.G.H., Juiz de Direito - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Processo-crime de competência originária. Queixa-crime. Imputação dos delitos de calúnia, injúria e difamação por magistrado a advogado. Inépcia da queixa-crime. Ausência de ânimo de ofensa à honra do advogado.pt_BR
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/904
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectQueixa-crimept_BR
dc.subjectImputação de calúnia, injúria e difamação por magistrado contra advogadopt_BR
dc.subjectAnimus de ofender a honra do causídicopt_BR
dc.subjectInexistênciapt_BR
dc.subjectDolo específicopt_BR
dc.subjectAusênciapt_BR
dc.subjectAtipicidadept_BR
dc.subjectRejeiçãopt_BR
dc.titleAÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000pt_BR
dc.typeCourt Decisionpt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
0203-TJ-OE-001.pdf
Tamanho:
88.17 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Carregando...
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.38 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição: