AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000
dc.contributor.author | Minas Gerais. Tribunal de Justiça. Órgão Especial | |
dc.contributor.author | Desembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator) | |
dc.date.accessioned | 2013-11-26T19:48:48Z | |
dc.date.available | 2013-11-26T19:48:48Z | |
dc.date.issued | 2012-12-12 | |
dc.description | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000 - Comarca de Vespasiano - Querelante: F.E.R., em causa própria - Querelado: C.G.H., Juiz de Direito - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS | pt_BR |
dc.description.abstract | Ementa: Processo-crime de competência originária. Queixa-crime. Imputação dos delitos de calúnia, injúria e difamação por magistrado a advogado. Inépcia da queixa-crime. Ausência de ânimo de ofensa à honra do advogado. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/904 | |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.publisher | Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais | pt_BR |
dc.subject | Queixa-crime | pt_BR |
dc.subject | Imputação de calúnia, injúria e difamação por magistrado contra advogado | pt_BR |
dc.subject | Animus de ofender a honra do causídico | pt_BR |
dc.subject | Inexistência | pt_BR |
dc.subject | Dolo específico | pt_BR |
dc.subject | Ausência | pt_BR |
dc.subject | Atipicidade | pt_BR |
dc.subject | Rejeição | pt_BR |
dc.title | AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO N° 1.0000.11.055522-4/000 | pt_BR |
dc.type | Court Decision | pt_BR |