APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.06.011096-1/001
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Data
2009-05-12
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Apelação criminal. Furto. Estado de necessidade. Inocorrência. Decote da qualificadora. Abuso de confiança. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0388.06.011096-1/001 -
Comarca de Luz - Apelante: Marcos Antônio Soares - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Furto qualificado, Abuso de confiança, Estado de necessidade, Não ocorrência, Qualificadora, Configuração, Exclusão, Inadmissibilidade