APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001
Nenhuma Miniatura disponível
Arquivos
Data
2008-06-03
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Criminal. Furto. Redução da pena. Reincidência. Regime aberto. Circunstâncias judiciais.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0194.05.047416-3/001 - Comarca de Coronel Fabriciano - Apelantes: 1º) Adriano Laurentino dos Santos, 2º) João Crispim - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Furto, Fixação da pena, Critério, Circunstâncias judiciais, Reincidência, Princípio da individualização da pena, Regime semi-aberto, Co-réu, Autoria, In dubio pro reo, Absolvição, Fundamentação, Art. 386, VI, do Código de Processo Penal