AGRAVO Nº 2.0000.00.497858-9/000
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Data
2005-09-06
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Descrição
AGRAVO Nº 2.0000.00.497858-9/000 - Comarca de São Gonçalo do Sapucaí - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
EXECUÇÃO DA PENA, REGIME PENITENCIÁRIO, PROGRESSÃO, TRABALHO EXTERNO, JUIZ SUBSTITUTO, ENCERRAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, MINISTÉRIO PÚBLICO, AUSÊNCIA DE RECURSO, SENTENÇA, MODIFICAÇÃO POR MAGISTRADO DE 1º GRAU, NULIDADE