APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001
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Data
2012-01-31
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001
- Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Luciano Teodoro dos Santos - 2º) Emerson Júlio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Tráfico de entorpecentes, Condenação, Ausência de provas suficientes, Dúvida, Desclassificação, Art. 28 da Lei nº 11.343/2006, Posse para uso próprio, Prescrição, Ocorrência, Extinção da punibilidade decretada