APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-03-19T15:43:04Z
dc.date.available2014-03-19T15:43:04Z
dc.date.issued2012-01-31
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001 - Comarca de Belo Horizonte - Apelantes: 1º) Luciano Teodoro dos Santos - 2º) Emerson Júlio da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Tráfico de drogas. Insuficiência de provas. Desclassificação para uso. Possibilidade. Prescrição. Reconhecimento.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/1363
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectTráfico de entorpecentespt_BR
dc.subjectCondenaçãopt_BR
dc.subjectAusência de provas suficientespt_BR
dc.subjectDúvidapt_BR
dc.subjectDesclassificaçãopt_BR
dc.subjectArt. 28 da Lei nº 11.343/2006pt_BR
dc.subjectPosse para uso própriopt_BR
dc.subjectPrescriçãopt_BR
dc.subjectOcorrênciapt_BR
dc.subjectExtinção da punibilidade decretadapt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0024.08.949546-9/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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