APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001
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Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito autoral. Venda de CDs piratas. Inexigibilidade de conduta diversa. Estado de necessidade. Pena de multa. Proporcionalidade com pena corporal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Nikodemus Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS