APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001
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Data
2007-04-24
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Direito autoral. Venda de CDs piratas. Inexigibilidade de conduta diversa. Estado de necessidade. Pena de multa. Proporcionalidade com pena corporal.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante:
Nikodemus Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL, ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO, MATERIALIDADE, AUTORIA, TIPICIDADE, INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ESTADO DE NECESSIDADE, NÃO-CARACTERIZAÇÃO, VALORAÇÃO DA PROVA, CONDENAÇÃO, PENA DE MULTA, CRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVO