APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001

dc.contributor.authorMinas Gerais. Tribunal de Justiça. 3ª Câmara Criminal
dc.contributor.authorDesembargador ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS (Relator)
dc.date.accessioned2014-12-02T11:24:12Z
dc.date.available2014-12-02T11:24:12Z
dc.date.issued2007-04-24
dc.descriptionAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001 - Comarca de Divinópolis - Apelante: Nikodemus Marcelo Rodrigues da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: Des. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOSpt_BR
dc.description.abstractEmenta: Direito autoral. Venda de CDs piratas. Inexigibilidade de conduta diversa. Estado de necessidade. Pena de multa. Proporcionalidade com pena corporal.pt_BR
dc.identifier.issn0447-1768
dc.identifier.urihttps://bd.tjmg.jus.br/jspui/handle/tjmg/3982
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.publisherTribunal de Justiça do Estado de Minas Geraispt_BR
dc.subjectVIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORALpt_BR
dc.subjectELEMENTO SUBJETIVO DO TIPOpt_BR
dc.subjectMATERIALIDADEpt_BR
dc.subjectAUTORIApt_BR
dc.subjectTIPICIDADEpt_BR
dc.subjectINEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSApt_BR
dc.subjectESTADO DE NECESSIDADEpt_BR
dc.subjectNÃO-CARACTERIZAÇÃOpt_BR
dc.subjectVALORAÇÃO DA PROVApt_BR
dc.subjectCONDENAÇÃOpt_BR
dc.subjectPENA DE MULTApt_BR
dc.subjectCRITÉRIOS OBJETIVO E SUBJETIVOpt_BR
dc.titleAPELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0223.04.157245-2/001pt_BR
dc.typeOtherpt_BR
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