APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001
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Data
2007-10-09
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Editor
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Resumo
Ementa: Estelionato. Latrocínio. Estado de necessidade. Inocorrência. Autoria intelectual. Desclassificação. Inadmissibilidade.
Descrição
APELAÇÃO CRIMINAL N° 1.0384.06.046535-6/001 - Comarca de Leopoldina - Apelantes: 1ª) Ione Pimenta Duarte, 2ª) Maria Aparecida de Paula Camilo - Apelado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais - Relator: DES. ANTÔNIO ARMANDO DOS ANJOS
Palavras-chave
Latrocínio, Excludente de ilicitude, Estado de necessidade, Não-caracterização, Concurso de pessoas, Autoria intelectual, Responsabilidade penal, Subtração tentada, Homicídio consumado, Desclassificação para roubo ou homicídio, Não-cabimento